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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel: EDAC XXXXX-54.2015.4.05.8300 PE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto ao disp...
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 2116 MS XXXXX-6
APELAÇAO CÍVEL - CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - RECURSOS INTERPOSTOS PELA BRASIL TELECOM E INEPAR S/A CONSTRUÇÕES - INÉPCIA DA INICIAL, LITISPENDÊNCIA ...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. 1 Nos termos do caput art. 24 da Lei n. 8.906 /1994 , o contrato de honorários constitui título executivo extrajudicia...
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